MEC oficializa reajuste de 3,6% no piso salarial de professores
O Ministério da Educação (MEC) oficializou o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o ano de 2024. Este piso, aplicável à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, teve um reajuste de 3,62% em relação ao ano anterior, elevando o salário mínimo dos professores para R$ 4.580,57 mensais. Esta remuneração é destinada aos profissionais que trabalham em escolas públicas em jornadas de pelo menos 40 horas semanais.
A Portaria 61/2024, que estabelece o novo piso salarial dos professores, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de janeiro, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. No entanto, cabe às redes de educação dos estados, municípios e Distrito Federal regulamentar esse piso através de portarias locais, utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de receitas tributárias.
O critério para o reajuste anual do piso salarial dos professores é estabelecido pelo MEC desde 2009, sendo calculado com base no mesmo percentual de aumento do valor mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme a Lei nº 11.494/2007, do antigo Fundeb.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) questiona os critérios utilizados para definir o reajuste, argumentando que a regulamentação do antigo Fundeb foi revogada pela Lei 14.113/2020 do novo Fundeb, o que poderia gerar um vácuo legal para o aumento do piso nacional do magistério. A entidade destaca que essa questão está sendo discutida na ADI 7.516/DF, movida pela Procuradoria-Geral da República.
Enquanto isso, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acredita ser viável pagar um piso salarial acima da inflação, considerando o incremento nas receitas tributárias do país, especialmente devido ao aumento do ICMS e outras fontes de arrecadação. Os sindicatos estaduais e municipais ligados à categoria estão mobilizados para assegurar a implementação do percentual mínimo do piso nas carreiras.
Por sua vez, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) informou que o MEC está seguindo as normas vigentes, uma vez que não houve mudanças nas regras estabelecidas.
Este cenário reflete um debate contínuo sobre a valorização dos professores e o impacto das políticas educacionais nas condições de trabalho e remuneração dos profissionais da educação no Brasil.